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Ministério Público de Minas Gerais acompanha regulamentação da Operação Urbana em Belo Horizonte

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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar de perto a regulamentação e a aplicação da Lei Municipal nº 12.151/2026. A norma oficializou a criação da Operação Urbana Simplificada (OUS) Somos Centro, iniciativa voltada a incentivar a reocupação e a revitalização da região central de Belo Horizonte.

Recomendação formal e prazos da legislação

No mesmo ato, a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital expediu uma recomendação formal destinada ao prefeito de Belo Horizonte. O documento contém orientações detalhadas para a elaboração do decreto que vai regulamentar a nova legislação urbanística, publicada oficialmente em 10 de outubro de 2026.

Objetivos da Operação Somos Centro e bairros abrangidos

A legislação busca incentivar a reocupação da região central da capital mineira por meio da recuperação de imóveis ociosos, conversão de edificações para novos usos, retomada de obras abandonadas e ampliação urgente da oferta habitacional. Dados oficiais apontam que a operação abrange, de forma total ou parcial, os bairros Centro, Carlos Prates, Bonfim, Lagoinha, Floresta, Santa Efigênia, Boa Viagem, Barro Preto e Colégio Batista, além de outras áreas incorporadas durante a tramitação.

Mecanismos urbanísticos e atuação preventiva do MPMG

Entre os principais mecanismos criados pela lei está a Unidade de Regeneração (UR), título que representa potencial construtivo adicional gerado por empreendimentos incentivados. Um levantamento da Promotoria de Justiça identificou que a nova lei possui ao menos 25 pontos que exigem regulamentação por decreto, portaria ou outro ato do Executivo. Segundo o promotor de Justiça Fábio Finotti, a atuação do MPMG possui caráter preventivo e foca nos aspectos urbanísticos para reduzir riscos de impactos de vizinhança, sobrecarga de infraestrutura e pressões sobre o patrimônio cultural.

Participação social e proteção a vulneráveis

O MPMG orienta que a regulamentação seja submetida à consulta pública e à manifestação prévia do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), acompanhada de estudos técnicos robustos. O órgão propõe um painel público com dados transparentes sobre URs emitidas, recursos arrecadados e atendimento habitacional. A recomendação também prevê mecanismos específicos de monitoramento e suporte para a população de baixa renda eventualmente afetada por remoções.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: MPMG Belo Horizonte Operação Urbana Simplificada habitação urbanismo

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