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Lei que pode dar mais tempo aos prefeitos em Minas Gerais

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A proposta de emenda à Constituição que debate o fim da reeleição no Executivo pode ter um impacto significativo nas estratégias políticas regionais e nos processos eleitorais municipais.

De acordo com as regras de transição da PEC 12/2022, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, gestores eleitos para o primeiro mandato em 2024 poderiam disputar a recondução em 2028 para um mandato estendido de seis anos.

Isso significaria que um chefe do Executivo municipal que assumiu a cadeira em janeiro de 2025 e vencer o pleito seguinte completará uma década contínua à frente da prefeitura. Essa mudança na legislação pode alterar as estratégias políticas regionais, planejamento das sucessões municipais e cronogramas do processo eleitoral no país.

Entre os nomes beneficiados por esse modelo de transição estão Paulo Sérgio (prefeito de Uberlândia), Heron Guimarães (prefeito de Betim) e Guilherme Guimarães (prefeito de Montes Claros). Todos cumprem o primeiro mandato após as eleições de 2024.

Caso disputem e vençam o pleito de 2028, eles poderão manter suas funções até dezembro de 2034. A medida decorre das regras de transição da PEC 12/2022, que aguarda votação no plenário do Senado.

A mudança na extensão dos mandatos municipais trouxe novas perspectivas para as prefeituras em todo o país, incluindo Juiz de Fora e Uberaba.

Para Margarida Salomão (Juiz de Fora) e Elisa Araújo (Uberaba), que foram reeleitas em 2024, a situação é diferente. Eles cumprem seu segundo mandato até 2028 e precisam encontrar um sucessor para assumir o cargo.

Já em Divinópolis, a renuncia de Gleidson Azevedo em março de 2026 criou uma oportunidade para Janete Aparecida assumir a administração até concluir a gestão corrente. Com isso, a eleição municipal de 2028 ganhou um peso estratégico maior.

A regra de transição amplia a relevância política do pleito em 2028 e os prefeitos aptos que vencerem garantirão seis anos seguidos na gestão municipal. Por outro lado, mandatários em segundo mandato precisarão construir sucessores fortes.

A mudança exigirá mais atenção dos eleitores, pois candidatos a mandatos de seis anos deverão apresentar propostas de longo prazo e permitir maior fiscalização na execução de serviços e obras públicas. As câmaras municipais também serão afetadas.

Os vereadores eleitos em 2028 cumprirão mandatos de seis anos, mas manterão a possibilidade de reeleição, vetada apenas para cargos executivos.

A unificação das eleições municipais, estaduais e federais é um dos principais pontos da PEC 12/2022. Defensores argumentam que essa medida reduzirá os custos logísticos do pleito e diminuirá a frequência de campanhas políticas.

No entanto, em Minas Gerais, há preocupações sobre se as pautas locais perderão espaço para disputas presidenciais e estaduais. Temas essenciais como transporte público, saneamento básico, postos de saúde e manutenção de estradas rurais devem continuar sendo priorizados.

A PEC 12/2022 ainda precisa ser aprovada no plenário do Senado e na Câmara dos Deputados. A extensão de mandato não é automática e depende da aprovação definitiva da PEC e da vitória dos candidatos nas urnas em 2028.

Segundo os dados oficiais, a matéria está pronta para deliberação do plenário desde 21 de maio de 2025. A tramitação no Senado é um passo importante antes que ela seja enviada à Câmara dos Deputados.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: PEC 12/2022 Mandato Estendido Prefeitos MG

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