Lei que pode dar mais tempo aos prefeitos em Minas Gerais
Proposta da PEC 12/2022 altera as estratégias políticas regionais e o planejamento das sucessões municipais.
A proposta de emenda à Constituição que debate o fim da reeleição no Executivo pode ter um impacto significativo nas estratégias políticas regionais e nos processos eleitorais municipais.
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De acordo com as regras de transição da PEC 12/2022, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, gestores eleitos para o primeiro mandato em 2024 poderiam disputar a recondução em 2028 para um mandato estendido de seis anos.
Isso significaria que um chefe do Executivo municipal que assumiu a cadeira em janeiro de 2025 e vencer o pleito seguinte completará uma década contínua à frente da prefeitura.
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