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Legislatura mineira aprova projeto que garante informação sobre entrega legal

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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) está avançando na tramitação de uma importante medida de proteção à infância e à saúde da mulher. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou, em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (4/11/26), o parecer favorável de 2° turno para o Projeto de Lei (PL) 4.614/25.

O projeto é de autoria do deputado Bruno Engler e tem como objetivo orientar gestantes e mães em serviços de pré-natal e partos sobre a Entrega Legal, um procedimento sigiloso que não caracteriza crime e está previsto em lei federal. O texto estabelece diretrizes para as unidades de saúde divulgarem informações sobre o processo.

Agora que o parecer foi aprovado na comissão, o Projeto de Lei segue para votação definitiva no Plenário da Assembleia Legislativa. Se aprovado, ele se tornará lei estadual e garantirá o conhecimento sobre a Entrega Legal às gestantes e mães em serviços de pré-natal e partos.

A proposta aprovada prevê que placas informativas sejam instaladas nos estabelecimentos de saúde, abrangendo locais de acompanhamento de gestantes e partos. Esses materiais detalharão o direito à entrega voluntária para adoção durante a gravidez ou logo após o nascimento.

A medida visa garantir que as informações cheguem diretamente ao público-alvo no momento da maior vulnerabilidade ou necessidade de suporte institucional. De acordo com a proposta, o procedimento de Entrega Legal deve ser realizado de forma sigilosa para preservar a privacidade das mulheres.

O projeto reforça que essa prática não caracteriza crime e está em conformidade plena com a Lei Federal 13.509, de 22 de novembro de 2017. Além disso, o Poder Judiciário já prevê o acolhimento dessas demandas por meio da legislação federal.

O relator do projeto, deputado Roberto Andrade (PRD), votou favoravelmente e aprovou as modificações propostas. Essa alteração visa incorporar a obrigatoriedade da divulgação da entrega voluntária como parte integrante das políticas de assistência ao parto e pré-natal em Minas Gerais, conforme previsto na Lei 22.422, de 2016.

A estruturação de uma rede informativa que fortaleça as políticas públicas de proteção à infância é a principal mudança proposta pelo PL 4.614/25.

Segundo a justificativa apresentada pelo autor do projeto, a Entrega Legal é um mecanismo essencial para a preservação da vida e da dignidade dos recém-nascidos, oferecendo uma alternativa legal e segura que previne situações extremas como abandono de incapaz e maus-tratos.

O projeto amplia o acesso à informação para a mulher mineira, permitindo que o Estado ofereça suporte psicológico e jurídico. A criança será encaminhada ao Cadastro Nacional de Adoção após a etapa na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

O projeto deve ir ao Plenário para 2º turno em breve, se aprovado sem novas alterações seguirá para a sanção do governador. A medida consolida a entrega voluntária como política de saúde pública e integra a assistência social em todo o território mineiro.

A Entrega Legal prevista no projeto é um procedimento que permite gestantes ou mães entregarem voluntariamente seus filhos para adoção de forma sigilosa, assistida e sem punição criminal, conforme a legislação federal. As informações sobre a adoção deverão ser afixadas em local adequado.

Em unidades de saúde que realizam atendimentos de pré-natal e assistência ao parto, o projeto em discussão visa informar os pacientes sobre a mudança na lei estadual.

O objetivo é garantir que as mulheres estejam cientes das alterações nas diretrizes para a atenção à saúde materna e infantil no Estado de Minas Gerais. A Lei 22.422, de 2016, estabelece essas diretrizes e será modificada com a aprovação do projeto.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais forneceu informações oficiais sobre o assunto. Os cidadãos podem acessar mais notícias relacionadas à saúde da mulher no portal RCWTV, que também aborda outros temas importantes para a comunidade em Juiz de Fora e Região.

Para receber atualizações urgentes e informações úteis sobre o local, é possível se inscrever no Canal Oficial da RCWTV no WhatsApp. Além disso, os leitores podem acessar notícias relacionadas à saúde do homem através de outros projetos aprovados pela Assembleia de Minas.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais está avançando com um projeto que prevê a informação sigilosa e segura às gestantes sobre a entrega voluntária para adoção. De acordo com o texto do Projeto de Lei, as unidades de saúde devem fornecer aos pacientes informações claras e objetivas sobre os direitos das crianças.

O objetivo é garantir que as mulheres tenham conhecimento suficiente para tomar decisões informadas sobre a sua gravidez. O projeto também destaca a importância da proteção dos direitos das crianças, especialmente em relação à adoção voluntária e segura. A Assembleia de Minas está trabalhando para garantir que as políticas públicas sejam eficazes na promoção do bem-estar infantil.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: entrega voluntária para adoção Assembleia Legislativa de Minas Gerais

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