Legislatura mineira aprova projeto que garante informação sobre entrega legal
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais avançou na tramitação do Projeto de Lei (PL) 4.614/25, que estabelece diretrizes para a Entrega Legal.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) está avançando na tramitação de uma importante medida de proteção à infância e à saúde da mulher.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou, em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (4/11/26), o parecer favorável de 2° turno para o Projeto de Lei (PL) 4. 614/25.
O projeto é de autoria do deputado Bruno Engler e tem como objetivo orientar gestantes e mães em serviços de pré-natal e partos sobre a Entrega Legal, um procedimento sigiloso que não caracteriza crime e está previsto em lei federal.
O texto estabelece diretrizes para as unidades de saúde divulgarem informações sobre o processo.
Agora que o parecer foi aprovado na comissão, o Projeto de Lei segue para votação definitiva no Plenário da Assembleia Legislativa.
Se aprovado, ele se tornará lei estadual e garantirá o conhecimento sobre a Entrega Legal às gestantes e mães em serviços de pré-natal e partos.
A proposta aprovada prevê que placas informativas sejam instaladas nos estabelecimentos de saúde, abrangendo locais de acompanhamento de gestantes e partos.
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