A Justiça determinou que o município de Barbacena, situado no Campo das Vertentes, adote providências imediatas para investigar e corrigir irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo urbano. A ordem judicial atende a uma Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Barbacena.
Obrigações e multas estipuladas pela Justiça
Entre as determinações impostas à administração municipal estão a avaliação de eventual extinção do contrato de concessão, a intervenção na prestação do serviço, o acompanhamento rigoroso da atuação da concessionária e a realização de auditorias técnicas, contábeis e financeiras. A decisão judicial também fixa multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento pelo poder público.
Falhas estruturais e ausência de fiscalização
A ação ajuizada pelo MPMG destacou problemas graves na execução do serviço e falhas severas na fiscalização por parte da prefeitura. Os autos apontam precariedade generalizada da frota de ônibus, acidentes provocados por falhas mecânicas, episódios de perda de freios e total falta de controle sobre as obrigações contratuais. O próprio município admitiu formalmente a ausência de servidores designados para fiscalizar o contrato e a inexistência de procedimentos para aplicar sanções ou cobrar melhorias da empresa responsável.
Riscos à segurança pública e nomeação de interventor
O Poder Judiciário reconheceu o risco evidente à coletividade, ressaltando que a situação afeta a segurança pública devido ao histórico de falhas mecânicas. Como desdobramento, foi determinada a nomeação de um interventor para acompanhar a operação da empresa, conduzir auditorias e assegurar que a população volte a contar com um transporte adequado.
Perguntas rápidas
Quem solicitou as medidas à Justiça? O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Barbacena.
Qual é o valor da multa diária em caso de descumprimento? R$ 2 mil.

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