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Justiça manda Barbacena adotar medidas urgentes e apurar falhas no transporte coletivo

Decisão judicial determina que Barbacena realize auditorias, avalie fim de contrato e adote intervenção no transporte coletivo a pedido do MPMG.

A Justiça determinou que o município de Barbacena, situado no Campo das Vertentes, adote providências imediatas para investigar e corrigir irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo urbano.
A ordem judicial atende a uma Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Barbacena.
Obrigações e multas estipuladas pela Justiça
Entre as determinações impostas à administração municipal estão a avaliação de eventual extinção do contrato de concessão, a intervenção na prestação do serviço, o acompanhamento rigoroso da atuação da concessionária e a realização de auditorias técnicas, contábeis e financeiras.
A decisão judicial também fixa multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento pelo poder público.
Falhas estruturais e ausência de fiscalização
A ação ajuizada pelo MPMG destacou problemas graves na execução do serviço e falhas severas na fiscalização por parte da prefeitura.

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