A Câmara Municipal de Juiz de Fora sancionou duas novas leis de autoria da vereadora Kátia Franco (PSB), com o objetivo de fortalecer a proteção animal no município. As normas estabelecem diretrizes para o cuidado com animais comunitários e redefinem a destinação de recursos provenientes de multas aplicadas a estabelecimentos veterinários.
Proteção aos animais comunitários
A Lei nº 15.492/2026 regulamenta a permanência e a proteção de animais comunitários — aqueles que, embora sem tutor definido, possuem vínculo de dependência e afeto com moradores locais. A legislação proíbe a remoção injustificada, maus-tratos ou o impedimento de cuidados básicos, como alimentação, abrigo e vacinação. O descumprimento dessas normas sujeita o infrator a uma multa de R$ 1.000, valor que será dobrado em casos de reincidência.
Destinação de multas e suporte administrativo
A Lei nº 15.493/2026 promove alterações na legislação sobre a notificação compulsória de maus-tratos por clínicas, hospitais veterinários e pet shops. Devido à extinção do Conselho Municipal de Proteção Animal (Compa) e ao redirecionamento das políticas do setor, os recursos arrecadados com multas aplicadas a estabelecimentos que não comunicarem suspeitas de agressão em até 24 horas serão transferidos diretamente à Secretaria de Bem-Estar Animal.
Reversão de recursos
Com a promulgação das novas leis, os valores arrecadados pelas infrações contra animais comunitários e pelo descumprimento de deveres por estabelecimentos veterinários serão obrigatoriamente revertidos para ações de castração, vacinação e resgate de animais em situação de risco em Juiz de Fora.
Moradores que desejam atuar como voluntários no cuidado e controle reprodutivo de animais de rua podem realizar o cadastro na Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal. Para esclarecimento de dúvidas, o órgão disponibiliza o telefone (32) 3313-4700.

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