ELITE JF
Toque para começar

Juiz de Fora sanciona leis para proteger animais comunitários e destinar multas à causa animal

Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova leis que protegem animais comunitários e direcionam multas de estabelecimentos veterinários para a Secretaria de Bem-Estar.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora sancionou duas novas leis de autoria da vereadora Kátia Franco (PSB), com o objetivo de fortalecer a proteção animal no município.
As normas estabelecem diretrizes para o cuidado com animais comunitários e redefinem a destinação de recursos provenientes de multas aplicadas a estabelecimentos veterinários.
Proteção aos animais comunitários
A Lei nº 15. 492/2026 regulamenta a permanência e a proteção de animais comunitários — aqueles que, embora sem tutor definido, possuem vínculo de dependência e afeto com moradores locais.
A legislação proíbe a remoção injustificada, maus-tratos ou o impedimento de cuidados básicos, como alimentação, abrigo e vacinação. O descumprimento dessas normas sujeita o infrator a uma multa de R$ 1.
000, valor que será dobrado em casos de reincidência.
Destinação de multas e suporte administrativo

Informação de Verdade,
onde você estiver.

Continue acompanhando esta cobertura completa no nosso portal oficial.

LER MATÉRIA COMPLETA
WWW.ELITEJF.COM.BR