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Juiz de Fora sanciona lei que regulamenta serviços e terapias assistidas por animais

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Juiz de Fora sanciona lei que regulamenta serviços e terapias assistidas por animais
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A Lei nº 15.491/2026, proposta pela vereadora Kátia Franco (PSB) e sancionada pelo Executivo, estrutura a Política Municipal de Serviços Assistidos por Animais em Juiz de Fora.

Contexto

A medida abrange atendimentos em hospitais, clínicas de reabilitação, escolas e entidades da rede de assistência social, voltados prioritariamente a pessoas com deficiência, condições de saúde mental ou barreiras no processo de aprendizagem.

Exigências Técnicas e Salvaguardas Veterinárias

A legislação determina um protocolo rigoroso para a habilitação dos animais e das equipes multidisciplinares, incluindo:

  • Avaliação de saúde semestral;
  • Capacitação dos profissionais;
  • Uso de identificação visual, guias adequadas e coletes;
  • Limites de jornada e descanso.

Avaliação de saúde semestral: cada animal participante precisa portar laudo emitido por médico-veterinário a cada seis meses, atestando higidez física, temperamento dócil e aptidão para o convívio terapêutico.

Capacitação dos profissionais: os responsáveis pelas sessões devem apresentar habilitação ou certificação na área, enquanto os condutores necessitam comprovar treinamento em manejo ético e comportamento animal.

O uso de identificação visual, guias adequadas e coletes é mandatório durante os atendimentos.

Limites de jornada e descanso: as instituições executoras ficam obrigadas a assegurar nutrição equilibrada, higiene, cuidados clínicos contínuos e respeito estrito aos intervalos de pausa, evitando sobrecarga ou exaustão do animal.

Parcerias e Papel do Executivo

O texto autoriza a Prefeitura a firmar termos de cooperação com universidades, clínicas veterinárias, entidades civis e instituições parceiras para viabilizar projetos na rede pública.

O Poder Executivo também fica encarregado de conduzir cursos formativos, campanhas de conscientização e ações sistemáticas de fiscalização nos locais de atendimento.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: Juiz de Fora Lei Serviços Assistidos por Animais Terapias Política Municipal

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