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Juiz de Fora promulga leis de gratuidade para entidades sem fins lucrativos e novas regras para o transporte escolar

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Juiz de Fora promulga leis de gratuidade para entidades sem fins lucrativos e novas regras para o transporte escolar
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A Câmara Municipal de Juiz de Fora, Minas Gerais, promulgou duas novas legislações que impactam diretamente a mobilidade e o setor de transportes no município. As normas autorizam a concessão gratuita de ônibus para entidades comunitárias e alteram regras de segurança e fiscalização para o transporte escolar da cidade.

Transporte gratuito para entidades sem fins lucrativos

A Lei nº 15.483/2026, originada de proposta do vereador Juraci Scheffer (PT), autoriza a Prefeitura a disponibilizar ônibus, de forma gratuita, para o deslocamento de entidades civis, sociais, culturais, religiosas, esportivas, educacionais e associações de moradores.

A concessão do serviço seguirá critérios específicos para garantir a viabilidade operacional e financeira:

  • O uso será exclusivo para transporte de ida e volta para participação em atividades das próprias entidades;
  • As solicitações deverão ser feitas com antecedência mínima de 15 dias via Ofício ou Requerimento;
  • A liberação dependerá da disponibilidade financeira do município e não poderá causar desequilíbrio nos contratos com as empresas concessionárias de transporte público;
  • A Prefeitura definirá, por regulamentação, limites de quilometragem interna e prioridades de atendimento.

Alterações na legislação do transporte escolar

Em outra frente, a Lei nº 15.484/2026, de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PL), modificou o regulamento do serviço de transporte escolar em Juiz de Fora. Entre as principais alterações, há a necessidade de maior segurança no transporte escolar, incluindo a instalação de câmeras de segurança em veículos e a formação dos motoristas em segurança escolar.

Fonte: RCWTV.

Fonte: RCW TV

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