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Juiz de Fora promulga leis de gratuidade para entidades sem fins lucrativos e novas regras para o transporte escolar

A Câmara Municipal de Juiz de Fora, Minas Gerais, promulgou duas novas legislações: uma que autoriza a concessão gratuita de ônibus para entidades comunitárias e outra que modifica regras de segurança e fiscalização para o transporte escolar.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora, Minas Gerais, promulgou duas novas legislações que impactam diretamente a mobilidade e o setor de transportes no município.
As normas autorizam a concessão gratuita de ônibus para entidades comunitárias e alteram regras de segurança e fiscalização para o transporte escolar da cidade.
Transporte gratuito para entidades sem fins lucrativos
A Lei nº 15.
483/2026, originada de proposta do vereador Juraci Scheffer (PT), autoriza a Prefeitura a disponibilizar ônibus, de forma gratuita, para o deslocamento de entidades civis, sociais, culturais, religiosas, esportivas, educacionais e associações de moradores.
A concessão do serviço seguirá critérios específicos para garantir a viabilidade operacional e financeira:
O uso será exclusivo para transporte de ida e volta para participação em atividades das próprias entidades; As solicitações deverão ser feitas com antecedência mínima de 15 dias via Ofício ou Requerimento; A liberação dependerá da disponibilidade financeira do município e não poderá causar desequilíbrio nos contratos com as empresas concessionárias de transporte público; A Prefeitura definirá, por regulamentação, limites de quilometragem interna e prioridades de atendimento.

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