A Câmara Municipal de Juiz de Fora, Minas Gerais, promulgou novas legislações voltadas à melhoria da limpeza urbana e à preservação ambiental no município. As iniciativas, de autoria do vereador Fiote (PDT), estabelecem estratégias de incentivo financeiro para a população, incluindo o pagamento de recompensas via Pix para a destinação correta de resíduos e a criação de um canal de recompensa por denúncias de descarte irregular de lixo em vias públicas.
Programa Descarte Regular garante pagamento por material reciclável
A Lei nº 15.482/2026 autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Descarte Regular, com a implantação de pontos específicos para o recebimento de resíduos recicláveis, como papel, papelão, plásticos, metais e vidros. A proposta visa fomentar a economia circular e mitigar problemas de saúde pública e meio ambiente, reduzindo os riscos de alagamentos causados pelo entupimento de bueiros nos períodos de chuva.
Para estimular a adesão da comunidade, a norma prevê a concessão de incentivos financeiros e a geração de renda aos participantes. Os repasses poderão ser efetuados via Pix, com regras e valores a serem regulamentados pela Prefeitura de Juiz de Fora.
Fiscalização cidadã e combate aos depósitos clandestinos de resíduos
Em outra frente de atuação, a Lei nº 15.466/2026 cria um mecanismo de apoio à fiscalização municipal por meio de denúncias da população. A medida define como infração qualquer disposição de resíduos sólidos em desacordo com a legislação vigente.
Fonte: RCWTV.

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