Entrou em vigor em Juiz de Fora a Lei Municipal nº 15.497/2026, que estabelece novas diretrizes de humanização e acolhimento voltadas a famílias que vivenciam o luto materno e parental. A norma, de autoria do vereador Dr. Marcelo Condé (AVANTE), altera a legislação municipal vigente para aprimorar o atendimento prestado pelas unidades de saúde da cidade.
Registro Simbólico e Declaração de Óbito
A principal inovação trazida pela nova legislação é a criação do Registro Simbólico de Perda Gestacional. O documento é destinado a gestações interrompidas com menos de 20 semanas ou com peso fetal inferior a 500 gramas, possuindo finalidade exclusivamente memorial e humanitária, sem gerar efeitos civis ou jurídicos.
Além disso, a lei assegura aos pais e responsáveis o direito de solicitar a Declaração de Óbito médica para fins de sepultamento ou cremação, independentemente do tempo de gestação, seguindo as orientações do Conselho Federal de Medicina.
Diretrizes de Atendimento e LGPD
A nova regra impõe que todos os hospitais e unidades de saúde do município garantam o sigilo integral das informações das famílias atendidas, em estrita observância aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para esclarecimentos adicionais sobre a aplicação das medidas, a população pode entrar em contato com a assessoria técnica pelo telefone (32) 3313-4700.

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