Juiz de Fora implementa Lei nº 15.497/2026 para humanização do luto materno e parental
Juiz de Fora entra em vigor com a Lei nº 15.497/2026, instituindo o Registro Simbólico de Perda Gestacional e novas diretrizes de acolhimento às famílias.
Entrou em vigor em Juiz de Fora a Lei Municipal nº 15. 497/2026, que estabelece novas diretrizes de humanização e acolhimento voltadas a famílias que vivenciam o luto materno e parental.
A norma, de autoria do vereador Dr. Marcelo Condé (AVANTE), altera a legislação municipal vigente para aprimorar o atendimento prestado pelas unidades de saúde da cidade.
Registro Simbólico e Declaração de Óbito
A principal inovação trazida pela nova legislação é a criação do Registro Simbólico de Perda Gestacional.
O documento é destinado a gestações interrompidas com menos de 20 semanas ou com peso fetal inferior a 500 gramas, possuindo finalidade exclusivamente memorial e humanitária, sem gerar efeitos civis ou jurídicos.
Além disso, a lei assegura aos pais e responsáveis o direito de solicitar a Declaração de Óbito médica para fins de sepultamento ou cremação, independentemente do tempo de gestação, seguindo as orientações do Conselho Federal de Medicina.
Diretrizes de Atendimento e LGPD
Informação de Verdade, onde você estiver.
Continue acompanhando esta cobertura completa no nosso portal oficial.