Dados obtidos por meio de consultas aos registros oficiais disponibilizados no Portal da Transparência da Prefeitura de Juiz de Fora revelam que a Prefeitura de Juiz de Fora desembolsou a quantia de R$ 1.437.864,64 em dispêndios com publicidade institucional ao longo do primeiro semestre de 2026. Esse montante global caracteriza uma elevação estimada em cerca de 255% quando confrontado com os R$ 405.130,10 que foram contabilizados durante o intervalo equivalente do ano anterior. Paralelamente a essa ampliação de recursos destinados ao setor, o exame dos atos administrativos emitidos pela gestão municipal levanta debates acerca das metodologias empregadas na divisão dessas verbas entre os variados meios de comunicação, com particular ênfase na manutenção da habilitação voltada a veículos e portais de notícias digitais.
Verificações efetuadas no acervo histórico de licitações e disposições normativas da PJF demonstram que o município executou, em momentos anteriores, formatos próprios para a contratação de mídias operantes na internet, a exemplo do que ocorreu por meio do Credenciamento nº 005/2021 e do Credenciamento nº 001/2023, sendo este último destinado especificamente a empresas de mídia on-line que mantêm conteúdo informativo. Mais tarde, a administração municipal lançou novas chamadas públicas voltadas aos setores de rádio e televisão, identificadas como Credenciamentos nº 006/2024 e nº 007/2024. Contudo, os documentos públicos acessíveis até o momento presente deixam de registrar o lançamento de um novo edital de credenciamento com foco exclusivo em portais jornalísticos digitais após o encerramento do ciclo referente a 2023.
Conforme o balanço dos gastos com publicidade referentes ao primeiro semestre de 2026, a concentração dos investimentos em apenas duas empresas atingiu 65,7% do montante total aplicado no intervalo. Desse total, a TV Integração (TV Juiz de Fora Ltda.) absorveu R$ 519.892,36, o que corresponde a 36,2%, ao passo que a GO Editoração Ltda. alcançou R$ 424.979,38, equivalente a 29,6%. Os dispêndios remanescentes foram divididos entre Uma Petite, com R$ 136.585,31; Gráfica Magnífico Eireli, somando R$ 93.945,37; Solar Comunicações S.A., que totalizou R$ 72.000,00; JCC Comunicação Visual Ltda., com R$ 68.284,36; e EVR Revistas e Promoções, registrando R$ 32.000,00. Tais dispêndios contemplam prestações de serviços diversificadas, compreendendo desde inserções comerciais em jornais impressos e redes de televisão até atividades de editoração, confecção gráfica e sinalização visual.
As execuções contratuais de campanhas institucionais submetem-se estritamente aos ditames constitucionais da impessoalidade, legalidade, eficiência, moralidade e publicidade. De acordo com a Lei Federal nº 12.232/2010, a escolha de meios de comunicação pelas agências precisa amparar-se em estatísticas e parâmetros técnicos de alcance e audiência, proibindo critérios fundamentados em vantagens comerciais desvinculadas da finalidade pública. Adicionalmente, o artigo 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que, na modalidade de credenciamento como instrumento auxiliar, o registro precisa manter-se acessível a novos participantes ao longo de sua validade, acompanhado de regras claras para o repasse das demandas.
Apesar de a Legislação Federal não exigir uma divisão financeira idêntica entre os veículos de comunicação, a administração pública tem o dever de garantir total transparência e embasamento técnico em suas escolhas administrativas. Diante desse cenário, a reportagem enviou um pedido oficial de esclarecimentos à Secretaria de Comunicação Pública (Secom) da Prefeitura de Juiz de Fora, buscando obter as justificativas institucionais acerca dos critérios adotados na seleção de mídia e do histórico dos credenciamentos, mantendo o canal aberto para o posicionamento da gestão municipal.
Até o fechamento desta apuração, a Prefeitura de Juiz de Fora ainda não havia respondido aos questionamentos encaminhados. O veículo permanece acompanhando o desdobramento do caso, ressaltando que o espaço segue disponível para que o Poder Executivo apresente suas considerações, tendo como referência os dados públicos do Portal da Transparência da PJF (Despesas de Publicidade Secom 2025/2026 e Editais de Credenciamento nº 005/2021, nº 001/2023, nº 006/2024 e nº 007/2024) e a Legislação Federal (CF/88 art. 37, Lei nº 12.232/2010, Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 12.527/2011).

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