A Câmara Municipal de Juiz de Fora registrou novos avanços no suporte à população neurodivergente, incluindo atendimento odontológico humanizado em domicílio e um canal exclusivo para denúncias de violação de direitos.
Foi promulgada a Lei nº 15.481/2026, de autoria do vereador Fiote (PDT), que institui a Política Municipal de Diretrizes para o Atendimento Odontológico Humanizado e Domiciliar às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A norma destina-se a pessoas com TEA que enfrentam severas dificuldades de adaptação em consultórios tradicionais e necessitam de ambientes com menor estímulo sensorial.
Os profissionais da rede pública utilizarão equipamentos portáteis ou unidades móveis para realizar avaliações, limpezas, aplicação de flúor e procedimentos de baixa complexidade no domicílio do paciente. A medida prevê a capacitação contínua dos servidores em manejo humanizado, além de parcerias com o Sistema Único de Saúde (SUS), instituições de ensino e entidades da sociedade civil. Nos casos que exigirem intervenções mais complexas, os pacientes serão encaminhados a unidades especializadas.
Paralelamente, os vereadores analisam o Projeto de Lei nº 246/2026, de autoria do vereador Dr. Marcelo Condé (AVANTE), que prevê a implantação do Disque Proteção Neurodivergente e Raro. A proposta visa criar um canal centralizado para orientar famílias e receber denúncias de descumprimento de direitos em ambientes públicos, privados, escolares, hospitalares e residenciais.
A abrangência do projeto inclui pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), dislexia, discalculia, dispraxia, síndrome de Tourette e doenças raras. Entre as principais diretrizes apresentadas estão:
• Viabilização de denúncias por plataformas digitais e mensagens instantâneas com garantia de sigilo e anonimato;
• Prestação de informações sobre serviços municipais de saúde, educação e assistência social;
• Encaminhamento direto
Fonte: RCWTV.

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