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Entenda a lei que proíbe prisão de candidatos e eleitores nas eleições

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As regras daseleiçõesdeterminam que candidatos e eleitores contam com uma proteção legal temporária que restringe detenções. O objetivo principal é garantir o equilíbrio na disputa e assegurar o direito ao voto sem pressões externas.

Conforme estabelecido peloCódigo Eleitoral, os concorrentes não podem ser presos de 15 dias antes do pleito até 48 horas após o encerramento da votação. A única exceção válida é o caso de flagrante delito.

Para os eleitores, a imunidade funciona de maneira semelhante, mas abrange o período de cinco dias antes do pleito até 48 horas depois. A medida histórica evita a intimidação dos cidadãos durante o processo democrático.

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Mesários e fiscais de partidos também possuem salvaguardas semelhantes, aplicadas estritamente durante o exercício de suas funções nos dias em que ocorrem as votações oficiais.

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*Com informações da Agência Senado

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Fonte: RCW TV

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