O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 140/26, que institui regras de aposentadoria especial voltadas para agentes comunitários de saúde e profissionais de combate às endemias. A nova determinação altera os requisitos previdenciários para a categoria, com previsão de vigência para o ano de 2027.
Novos critérios e impacto na previdência
Com a mudança, o texto substitui o modelo geral estabelecido pela reforma da Previdência. A medida passa a contemplar mulheres a partir de 57 anos e homens aos 60 anos, desde que cumprido o tempo de 25 anos de contribuição. Anteriormente, as exigências gerais compreendiam 62 anos para mulheres e 65 para homens.
Tramitação e outras medidas legislativas
A aprovação da matéria passou pela Câmara dos Deputados em 2025, sendo posteriormente validada pelo Senado. Durante a promulgação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pontuou a relevância do trabalho exercido por esses profissionais na prevenção de enfermidades, a exemplo da dengue, especialmente em locais de difícil acesso.
Adicionalmente, foi promulgada a Emenda Constitucional 141/26, que aborda o fim da escala de trabalho 6x1 por meio de tabelas progressivas fundamentadas em prazos e idades. A estimativa oficial aponta um impacto financeiro da ordem de R$ 3 bilhões anuais, contando com previsão de suporte financeiro por parte da União.

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