A Câmara dos Deputados tomou uma decisão importante em favor das famílias beneficiadas pelo projeto habitacional Minha Casa, Vida. A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 3737/24 que autoriza o uso do Fundo Social para aquisição de eletrodomésticos e móveis essenciais nas unidades desse programa.
Contexto
O objetivo é garantir condições dignas de habitabilidade para as famílias beneficiadas pelo projeto. O relator do parecer foi o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que elaborou um substitutivo ao Projeto de Lei 3737/24, originalmente apresentado pela deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE).
Procedimentos e Alterações
O novo texto modifica a Lei 12.351/10 para direcionar a demanda exclusivamente ao Fundo Social. Segundo o relator, essa mudança evita que as verbas do próprio Minha Casa, Vida sejam desviadas do foco do programa e previne a redução no número de unidades construídas.
Impactos
A alteração permitirá ofertar os imóveis em formato semimobiliado. A proposta seguirá para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para virar lei, necessitará de aprovação no Senado e na Câmara.

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