A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que destina recursos públicos para combater crimes financeiros virtuais. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), ao Projeto de Lei 3751/25, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR).
O relator promoveu ajustes técnicos na proposta original para garantir viabilidade operacional e segurança jurídica na sua aplicação. Segundo Sargento Portugal, destinar verbas de forma progressiva para as áreas de inteligência e segurança cibernética ataca a raiz do problema.
A proposta altera a Lei 13.756/18 para que os estados priorizem repasses federais na compra de tecnologias avançadas, inteligência digital e capacitação policial. A distribuição dos recursos considerará critérios objetivos, como o volume de ocorrências e o prejuízo econômico dos crimes em cada unidade federativa.
O texto também fixa diretrizes para parcerias e cooperação tecnológica entre governos, instituições financeiras e empresas de ativos virtuais, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as normas do setor financeiro.
Tramitação na Câmara O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: RCWTV.

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