O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a atualização da regulamentação do crédito para motoristas de aplicativo e taxistas, eliminando o prazo de 120 dias, reduzindo a exigência de cadastro para seis meses e incluindo custos cartorários no financiamento. A medida adequa o programa Move Brasil à recente Lei 15.503/2026, garantindo a continuidade dos financiamentos sem alterar a taxa básica de juros nem o teto global da linha.
A nova resolução substitui antigas referências a medidas provisórias e extingue o limite temporal de 120 dias para a contratação das operações. Dessa forma, as distribuições de recursos de até R$ 30 bilhões prosseguem enquanto houver dotação orçamentária disponível. Condições financeiras preservadas A revisão feita pelo colegiado manteve as principais taxas e prazos do programa operado via BNDES e redes credenciadas: Juros padrão: 2,5% ao ano; Taxa para mulheres: 1,5% ao ano; Remuneração do BNDES: até 1,25% ao ano; Remuneração dos bancos: até 8,5% ao ano; Prazo de quitação: até 84 meses; Carência: até seis meses para o principal; Teto do veículo: R$ 200 mil; Volume total do programa: R$ 30 bilhões. Fim da limitação de prazo A remoção da trava de 120 dias resolve uma urgência operacional. A Medida Provisória 1.359/2026 fixava esse teto temporal, que expiraria em meados de setembro. Com a sanção da Lei 15.503/2026, o prazo caiu, evitando a paralisação das concessões de crédito. Financiamento de taxas cartorárias Outro avanço da norma é a autorização para incorporar despesas de registro e averbação da alienação fiduciária ao saldo devedor. Ao incluir os emolumentos cartorários no montante financiado, diminui-se o encargo inicial de desembolso para os trabalhadores. Critérios de acesso e regras O Move Brasil contempla motoristas autônomos de plataformas, taxistas e cooperativas do setor. Para profissionais de aplicativo, a exigência de tempo mínimo de cadastro caiu de 12 meses para seis meses. Permanece ativa a reserva de até 10% do crédito para a instalação de itens de segurança voltados a condutoras mulheres. Segurança jurídica Ao incorporar as antigas medidas provisórias (1.359, 1.363 e 1.366) na Lei 15.503/2026, o CMN consolida o arcabouço legal do programa. O órgão é composto pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelos ministros Dario Durigan (Fazenda) e Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento).
Fonte: RCWTV.

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