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CCJ aprova tolerância de 15 minutos em estacionamento rotativo municipal

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede 15 minutos de isenção no estacionamento rotativo pago em vias públicas. A medida vale para sistemas mantidos e operados pelos órgãos executivos de trânsito dos municípios. A proposta altera diretamente o Código de Trânsito Brasileiro.

Com a mudança, as prefeituras serão obrigadas a divulgar o período de gratuidade em placas de sinalização e nos aplicativos utilizados para gerenciar a cobrança das vagas. Ajustes e competências municipais

O relator do texto, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), deu parecer favorável ao Projeto de Lei 4884/19, apresentado pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE). Publicidade Leia Também: CCJ da Câmara aprova o marco legal da atividade de operador logístico no país CCJ aprova desembarque fora da parada para mulheres e idosos à noite Comissão aprova novas regras para saída temporária em casos de violência doméstica Leal realizou adequações na redação para reforçar que a atuação dos municípios se restringe à implantação, operação e manutenção do sistema. A prerrogativa de regulamentação do tema permanece sendo exclusiva da União. Próximos passos da tramitação Como a matéria foi analisada em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente para a apreciação do Senado Federal, exceto se houver recurso formal para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para efetivamente virar lei e entrar em vigor, o texto precisa da aprovação final de ambas as Casas legislativas. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias estacionamento rotativo gratuidade de 15 minutos CCJ da Câmara Código de Trânsito Brasileiro Facebook Twitter Whatsapp Telegram LinkedIn Comentários Para comentar realize o login em sua conta! Login Cadastre-se O autor do comentário é o único responsável pelo conteúdo publicado, inclusive nas esferas civil e penal. Este site não se responsabiliza pelas opiniões de terceiros. Ao comentar, você concorda com os Termos de Uso e Privacidade. / + Lidas / Geração de Empregos Mutirão da Prefeitura agiliza contratação para mais de 800 vagas de emprego em Juiz... Mercado Livre instala centro de distribuição no Distrito Industrial e seleciona... Região MPMG inaugura a primeira Sala Lilás em Viçosa para acolhimento de mulheres Espaço na Zona da Mata oferece atendimento humanizado e privativo para vítimas de... MORTE Idoso de 63 anos é encontrado morto dentro de carro em supermercado de Juiz de Fora Homem estava em um veículo estacionado no Bairro Industrial quando foi encontrado;... Nossas notícias no celular Receba as notícias do RCWTV no seu app favorito de mensagens. Telegram Whatsapp Facebook Entrar Veja Também Giro de Notícias Canais digitais avançam, mas voz permanece relevante Saiba Mais Justiça Edson Fachin suspende decisões sobre a cúpula da Polícia Federal Saiba Mais Brasil/Mundo Anac autoriza voos excepcionais após as 23h no Aeroporto de Congonhas Saiba Mais Economia Governo federal amplia subsídio aos combustíveis após alta do petróleo Saiba Mais Justiça ANPR cobra moderação de autoridades diante de forte crise institucional no STF Saiba Mais Giro de Notícias Upskilling e reskilling ganham espaço nas estratégias de RH Saiba Mais Mais Postagens

Fonte: RCWTV.

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