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CCJ aprova tolerância de 15 minutos em estacionamento rotativo municipal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede 15 minutos de isenção no estacionamento rotativo pago em vias públicas.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede 15 minutos de isenção no estacionamento rotativo pago em vias públicas.
A medida vale para sistemas mantidos e operados pelos órgãos executivos de trânsito dos municípios. A proposta altera diretamente o Código de Trânsito Brasileiro.
Com a mudança, as prefeituras serão obrigadas a divulgar o período de gratuidade em placas de sinalização e nos aplicativos utilizados para gerenciar a cobrança das vagas.
O relator do texto, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), deu parecer favorável ao Projeto de Lei 4884/19, apresentado pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE).
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A prerrogativa de regulamentação do tema permanece sendo exclusiva da União.
Próximos passos da tramitação Como a matéria foi analisada em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente para a apreciação do Senado Federal, exceto se houver recurso formal para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

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