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Câmara de Juiz de Fora aprova lei que obriga justificativa em decretos de créditos suplementares

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A Câmara de Juiz de Fora aprovou e deu vigência à Lei nº 15.507/2026, estabelecendo a obrigatoriedade de inclusão de justificativas formais em todos os decretos voltados à abertura de créditos suplementares e especiais emitidos pelo Poder Executivo em Juiz de Fora. A iniciativa legislativa partiu da vereadora Roberta Lopes (PL), com tramitação concluída e aprovação oficial consolidada no âmbito da Câmara Municipal após a promulgação ocorrida em 22 de outubro.

Durante a tramitação e defesa da matéria, a parlamentar ressaltou que toda e qualquer ocorrência originada do ciclo orçamentário ou dos cofres públicos precisa ser gerida sob rigorosos critérios de transparência. Segundo Roberta Lopes, a finalidade central da nova norma é garantir que qualquer cidadão disponha de acesso irrestrito aos dados essenciais referentes ao manejo e à destinação dos recursos financeiros do município.

A nova legislação estabelece diretrizes rigorosas para a emissão de decretos, determinando que o Poder Executivo apresente detalhamentos sobre as motivações de créditos suplementares e especiais. Conforme a norma, também torna-se obrigatória a formulação de justificativas claras para eventuais anulações de dotações orçamentárias, acompanhadas de um panorama sobre os impactos resultantes dessas reduções. O texto exige ainda a inclusão do saldo referente a créditos adicionais que possam ser abertos, bem como o percentual já aplicado em comparação ao montante total autorizado na Lei Orçamentária Anual. O objetivo central dessas exigências é conferir maior rigor técnico e ampliar a transparência nas decisões fiscais adotadas pela gestão municipal.

No âmbito do controle social e da transparência ativa, a medida assegura que, mediante solicitação de qualquer munícipe, a administração pública preste esclarecimentos minuciosos sobre a abertura de créditos, garantindo a plena compreensão por parte da população e fortalecendo o acesso direto aos dados financeiros. Além disso, o texto legal institui a obrigação de prestação de contas quadrimestral, abrangendo explicações detalhadas acerca de anulações de dotações orçamentárias na cidade. A autora da proposta destaca que todas as etapas relacionadas ao orçamento público e ao respectivo ciclo devem ser conduzidas sob rigorosos critérios de clareza e publicidade.

A iniciativa legislativa tem como propósito assegurar ao cidadão comum o acesso direto e descomplicado aos dados fundamentais sobre a administração dos recursos públicos. Entre as determinações do texto, sobressai a exigência de explicitar os motivos que fundamentam tanto a abertura de créditos quanto a anulação de dotações orçamentárias. Tal determinação intensifica o rigor informacional cobrado nas divulgações oficiais do Poder Executivo municipal desde a sua recente promulgação.

Ademais, o arcabouço normativo estabelece obrigações precisas direcionadas ao monitoramento regular das contas públicas locais, impondo a inclusão detalhada dessas informações nas prestações de contas quadrimestrais e a justificativa para qualquer supressão de dotações no período. O dispositivo legal também obriga que o Poder Executivo municipal forneça explicações minuciosas sempre que houver pedido formal de qualquer munícipe, visando tornar o entendimento das transações financeiras mais transparente e acessível à população.

Fonte: RCW TV

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