ELITE JF
Toque para começar

Câmara de Juiz de Fora aprova lei que obriga justificativa em decretos de créditos suplementares

Juiz de Fora passa a contar com a Lei nº 15.507/2026, de autoria da vereadora Roberta Lopes, exigindo transparência em créditos suplementares.

A Câmara de Juiz de Fora aprovou e deu vigência à Lei nº 15.
507/2026, estabelecendo a obrigatoriedade de inclusão de justificativas formais em todos os decretos voltados à abertura de créditos suplementares e especiais emitidos pelo Poder Executivo em Juiz de Fora.
A iniciativa legislativa partiu da vereadora Roberta Lopes (PL), com tramitação concluída e aprovação oficial consolidada no âmbito da Câmara Municipal após a promulgação ocorrida em 22 de outubro.
Durante a tramitação e defesa da matéria, a parlamentar ressaltou que toda e qualquer ocorrência originada do ciclo orçamentário ou dos cofres públicos precisa ser gerida sob rigorosos critérios de transparência.
Segundo Roberta Lopes, a finalidade central da nova norma é garantir que qualquer cidadão disponha de acesso irrestrito aos dados essenciais referentes ao manejo e à destinação dos recursos financeiros do município.
A nova legislação estabelece diretrizes rigorosas para a emissão de decretos, determinando que o Poder Executivo apresente detalhamentos sobre as motivações de créditos suplementares e especiais.
Conforme a norma, também torna-se obrigatória a formulação de justificativas claras para eventuais anulações de dotações orçamentárias, acompanhadas de um panorama sobre os impactos resultantes dessas reduções.

Informação de Verdade,
onde você estiver.

Continue acompanhando esta cobertura completa no nosso portal oficial.

LER MATÉRIA COMPLETA
WWW.ELITEJF.COM.BR