A Câmara dos Deputados analisa uma proposta legislativa que proíbe as empresas seguradoras de recusarem a quitação de indenizações em coberturas de vida e integridade física com base na alegação de imperícia, negligência ou imprudência do contratante. A iniciativa visa assegurar o amparo financeiro aos dependentes do cliente em episódios críticos, evitando cancelamentos de pagamentos motivados por eventuais desatenções.
Alinhamento com jurisprudência do STJ
Elaborado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), o texto promove modificações diretas nas regras contratuais regidas pela Lei 15.040/24. O parlamentar pondera que as companhias do setor costumam negar os valores contratados argumentando agravamento intencional do risco por parte da vítima. Segundo a justificativa, a medida consolida na legislação um posicionamento jurisprudencial já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantindo a finalidade primária da apólice acordada.
Tramitação no Congresso Nacional
A matéria tramita sob o Projeto de Lei 3353/26 em rito conclusivo dentro das instâncias legislativas. O texto passará por análise na Comissão de Finanças e Tributação e, na sequência, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso obtenha aprovação nas comissões e passe pelo Senado Federal, a alteração se tornará norma vigente no país.

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