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Câmara dos Deputados analisa proposta que impede seguradoras de negarem indenização por imprudência

Projeto de Lei 3353/26 proíbe que seguradoras recusem indenização de seguro de vida sob alegação de imprudência do segurado. Entenda a tramitação.

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta legislativa que proíbe as empresas seguradoras de recusarem a quitação de indenizações em coberturas de vida e integridade física com base na alegação de imperícia, negligência ou imprudência do contratante.
A iniciativa visa assegurar o amparo financeiro aos dependentes do cliente em episódios críticos, evitando cancelamentos de pagamentos motivados por eventuais desatenções.
Alinhamento com jurisprudência do STJ
Elaborado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), o texto promove modificações diretas nas regras contratuais regidas pela Lei 15. 040/24.
O parlamentar pondera que as companhias do setor costumam negar os valores contratados argumentando agravamento intencional do risco por parte da vítima.
Segundo a justificativa, a medida consolida na legislação um posicionamento jurisprudencial já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantindo a finalidade primária da apólice acordada.
Tramitação no Congresso Nacional

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