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Câmara dos Deputados analisa projeto de regularização ambiental simplificada para imóveis rurais

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2979/26, que cria o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, conhecido como CAR Expresso. A iniciativa altera o Código Florestal com a finalidade de dar celeridade aos processos de regularização fundiária e ambiental de imóveis rurais em todo o território nacional.

Procedimento e Prazos

O texto traz um rito prioritário voltado a pequenos e médios produtores. A validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) passa a ser realizada por meio de cruzamento automatizado de dados geoespaciais e sensoriamento remoto, o que dispensa vistorias presenciais, salvo nos casos de inconsistências graves. Caso o órgão ambiental não se manifeste dentro do prazo legal, a proposta determina a validação automática para evitar paralisações. O limite estipulado é de 180 dias para pequenos produtores e 240 dias para médios, sendo permitida a apresentação de declaração de responsabilidade pelo proprietário, sujeita a auditorias posteriores.

Integração, Benefícios e Tramitação

A matéria também prevê a unificação do CAR com sistemas de cartórios de imóveis, da Receita Federal e de órgãos ambientais, além da criação de uma plataforma digital nacional interoperável. Entre os incentivos aos produtores regularizados encontram-se o acesso prioritário a crédito rural, preferência em programas federais e abatimento de multas ambientais passadas. O autor da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), argumenta que o país possui milhões de hectares cadastrados sem a devida análise, apontando a lentidão e a paralisação dessa etapa essencial. A matéria tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Meio Ambiente e Constituição e Justiça, devendo seguir para o Senado em caso de aprovação.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: Câmara dos Deputados Código Florestal CAR Expresso Regularização Ambiental José Medeiros

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