Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece diretrizes para a prestação do serviço de transporte turístico terrestre de passageiros por meio de automóveis de menor capacidade. A proposta identificada como Projeto de Lei 1709/26 abrange viagens realizadas em veículos com capacidade de 5 a 7 passageiros, além do motorista, exigindo contratação prévia e vedando a operação como linha regular ou transporte coletivo público.
Objetivos e diretrizes da proposta
A autora da matéria, deputada Roberta Roma (PL-BA), pontua que a finalidade da iniciativa é suprir uma lacuna legal existente. A medida busca estimular o turismo, gerar vagas de emprego, reduzir a informalidade e aprimorar a experiência do visitante. Por ser classificada como atividade econômica privada de interesse público, a prestação do serviço dependerá de autorização do governo, com exigência de cadastro das empresas no Cadastur, vinculado ao Ministério do Turismo.
Regras de operação e tramitação
O texto categoriza o atendimento em modalidades como traslado, passeios locais, roteiros para eventos, pacotes de viagens e deslocamentos contratados por grupos, sendo facultada a presença de guia a bordo em situações de traslado ou sem obrigatoriedade legal. Os veículos devem possuir registro e licenciamento regulares conforme o Código de Trânsito Brasileiro, mantendo a proibição de atuar como transporte público regular, realizar captação de clientes em vias públicas ou operar com itinerários fixos. A matéria seguirá para análise conclusiva nas comissões de Turismo, de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, dependendo ainda da aprovação na Câmara e no Senado para entrar em vigor.

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