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Câmara dos Deputados analisa projeto para regulamentar transporte turístico em veículos menores

Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados define regras para o transporte turístico terrestre em veículos de menor capacidade de passageiros.

Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece diretrizes para a prestação do serviço de transporte turístico terrestre de passageiros por meio de automóveis de menor capacidade.
A proposta identificada como Projeto de Lei 1709/26 abrange viagens realizadas em veículos com capacidade de 5 a 7 passageiros, além do motorista, exigindo contratação prévia e vedando a operação como linha regular ou transporte coletivo público.
Objetivos e diretrizes da proposta
A autora da matéria, deputada Roberta Roma (PL-BA), pontua que a finalidade da iniciativa é suprir uma lacuna legal existente.
A medida busca estimular o turismo, gerar vagas de emprego, reduzir a informalidade e aprimorar a experiência do visitante.
Por ser classificada como atividade econômica privada de interesse público, a prestação do serviço dependerá de autorização do governo, com exigência de cadastro das empresas no Cadastur, vinculado ao Ministério do Turismo.
Regras de operação e tramitação

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