A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3068/26, que estabelece um regime de recuperação judicial simplificada voltado para micro e pequenas empresas que possuem dívidas de até mil salários-mínimos, o equivalente a R$ 1,6 milhão. A iniciativa é destinada a empreendimentos que contam com até 40 credores e que estejam em funcionamento por ao menos seis meses, com o objetivo de tornar mais acessível a reestruturação financeira desses negócios no país.
Regras e condições do plano
De acordo com o texto em tramitação, o plano de reorganização poderá ser elaborado pela própria empresa ou seguir um modelo padrão fornecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento deve definir critérios como prazos de carência, descontos aplicados sobre as dívidas e formas de parcelamento. Para minimizar o impacto no caixa inicial da empresa devedora, a proposta permite o pagamento das custas judiciais apenas ao final do processo. Além disso, o valor da causa é fixado em 50% do total dos débitos, com previsão de concessão de Justiça gratuita nos termos da legislação.
O autor da proposição, deputado licenciado Ilacir Bicalho (Republicanos-MG), aponta que a burocracia e os custos elevados costumam afastar os pequenos negócios do mecanismo tradicional de reestruturação. Para organizar os pagamentos, o projeto divide os credores em cinco categorias: trabalhadores, detentores de garantia real, credores sem garantia real, credores de pequena quantia — com limite de até 20 salários mínimos (R$ 32 mil) e prazo máximo de pagamento de até um ano —, e credores com garantia fiduciária que decidam aderir ao rito simplificado.
Mediação e tramitação
Identificada viabilidade econômica, o juiz responsável poderá conduzir uma tentativa de conciliação entre a empresa e os credores pelo período de até 120 dias antes de decretar falência ou rejeitar o plano. Caso o acordo não seja alcançado, passam a valer as normas gerais da Lei de Recuperação Judicial e Falências. O texto estabelece ainda que um novo pedido sob esse formato simplificado só poderá ocorrer após o intervalo de dois anos contados do fim do processo anterior. A matéria segue para análise conclusiva nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania, dependendo também do aval do Senado para virar lei.

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