Câmara dos Deputados analisa projeto de recuperação judicial simplificada para micro e pequenas empresas
Projeto em análise na Câmara cria recuperação judicial simplificada para micro e pequenas empresas com dívidas de até R$ 1,6 milhão.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3068/26, que estabelece um regime de recuperação judicial simplificada voltado para micro e pequenas empresas que possuem dívidas de até mil salários-mínimos, o equivalente a R$ 1,6 milhão.
A iniciativa é destinada a empreendimentos que contam com até 40 credores e que estejam em funcionamento por ao menos seis meses, com o objetivo de tornar mais acessível a reestruturação financeira desses negócios no país.
De acordo com o texto em tramitação, o plano de reorganização poderá ser elaborado pela própria empresa ou seguir um modelo padrão fornecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O documento deve definir critérios como prazos de carência, descontos aplicados sobre as dívidas e formas de parcelamento.
Para minimizar o impacto no caixa inicial da empresa devedora, a proposta permite o pagamento das custas judiciais apenas ao final do processo.
Além disso, o valor da causa é fixado em 50% do total dos débitos, com previsão de concessão de Justiça gratuita nos termos da legislação.
O autor da proposição, deputado licenciado Ilacir Bicalho (Republicanos-MG), aponta que a burocracia e os custos elevados costumam afastar os pequenos negócios do mecanismo tradicional de reestruturação.
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