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Câmara dos Deputados analisa projeto que proíbe perdão penal para crimes contra menores

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Câmara dos Deputados analisa projeto que proíbe perdão penal para crimes contra menores
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Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca impedir a concessão de anistia, indulto, graça, redução de pena ou perdão judicial para indivíduos investigados ou sentenciados por delitos cometidos contra menores. A iniciativa, de autoria do deputado Rodrigo Valadares, altera normas importantes como o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei dos Crimes Hediondos.

Alcance das restrições e impacto na Justiça

A medida abrange atos ilícitos praticados contra vítimas de até 12 anos incompletos. A determinação se aplica a ocorrências dolosas ou culposas, na forma tentada ou consumada, seja por ação ou omissão, alcançando também infrações que não constam no rol de crimes hediondos. Com a alteração, os magistrados ficam proibidos de aplicar o perdão judicial, exigindo o cumprimento da punição mesmo se os reflexos do ato criminoso afetarem o autor severamente.

O parlamentar responsável pela matéria argumenta que o intuito é eliminar fragilidades legais e assegurar a proteção integral prevista na Constituição Federal. Segundo o deputado, a vulnerabilidade absoluta da criança impede que a violação do dever de cuidado seja perdoada por benevolência estatal ou judicial, independentemente de a conduta ser classificada como culposa.

Tramitação

O texto seguirá para análise nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no Plenário. Para entrar em vigor, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: Câmara dos Deputados projetos de lei crimes contra crianças Código Penal ECA

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