Câmara dos Deputados analisa projeto que proíbe perdão penal para crimes contra menores
Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados quer vetar anistia, indulto e perdão judicial para crimes contra menores de 12 anos.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca impedir a concessão de anistia, indulto, graça, redução de pena ou perdão judicial para indivíduos investigados ou sentenciados por delitos cometidos contra menores.
A iniciativa, de autoria do deputado Rodrigo Valadares, altera normas importantes como o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei dos Crimes Hediondos.
Alcance das restrições e impacto na Justiça
A medida abrange atos ilícitos praticados contra vítimas de até 12 anos incompletos.
A determinação se aplica a ocorrências dolosas ou culposas, na forma tentada ou consumada, seja por ação ou omissão, alcançando também infrações que não constam no rol de crimes hediondos.
Com a alteração, os magistrados ficam proibidos de aplicar o perdão judicial, exigindo o cumprimento da punição mesmo se os reflexos do ato criminoso afetarem o autor severamente.
O parlamentar responsável pela matéria argumenta que o intuito é eliminar fragilidades legais e assegurar a proteção integral prevista na Constituição Federal.
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