A Câmara dos Deputados avalia atualmente o Projeto de Lei 3097/26, que determina o uso obrigatório de nomenclaturas biológicas relacionadas à saúde da mulher na formulação de normas, campanhas e formulários de órgãos federais. A medida exige que a administração pública adote vocábulos padronizados em relatórios e sistemas oficiais.
Terminologia e objetivos da proposta
Entre as expressões consideradas prioritárias pelo texto estão mãe, gestante, puérpera, menstruação e aleitamento materno. O autor da proposta, deputado Capitão Alden (PL-BA), aponta que a iniciativa busca elevar a precisão das estatísticas públicas e assegurar maior clareza na criação de políticas direcionadas ao público feminino, garantindo dados confiáveis e avaliações de resultados mais rigorosas.
Prazos e diretrizes antidiscriminação
Caso o texto receba aprovação definitiva, o governo federal terá um prazo de até 180 dias para adaptar sua comunicação oficial e seus materiais informativos. A proposta também estabelece uma diretriz expressa para coibir qualquer forma de discriminação, proibindo restrições de direitos ou recusas de atendimento médico nos serviços públicos em decorrência das definições adotadas.
Tramitação
A tramitação ocorre em caráter conclusivo nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para transformar-se em lei, o projeto ainda precisa passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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