Juiz de Fora

Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei 3117/26 para desburocratizar crédito rural

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Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca simplificar e ampliar o acesso ao financiamento para o setor agropecuário. A proposta institui o marco do crédito rural desburocratizado, conhecido como Fiagro Livre, com foco na facilitação de recursos para agricultores familiares e médios produtores.

Novas regras para emissão de títulos

Pelo texto em análise, os produtores rurais poderão emitir títulos de crédito, como a Cédula de Produto Rural (CPR), por meio de plataformas eletrônicas com uso de assinatura digital. Com a mudança, o reconhecimento de firma em cartório deixa de ser exigido, e a documentação obrigatória passa a ser restrita ao estritamente necessário para a operação.

A matéria também prevê que as operações financeiras possam contar com o respaldo de fundos garantidores autorizados pelo governo federal. Adicionalmente, a proposição proíbe que órgãos públicos criem exigências burocráticas extras e estabelece a implementação de programas voltados à educação financeira no campo.

Justificativa e tramitação

O autor da iniciativa destacou que o setor enfrenta barreiras severas para conseguir financiamento convencional. Enquanto grandes corporações obtêm recursos com facilidade, os produtores de menor porte esbarram em trâmites lentos que não acompanham o ritmo das safras.

O texto seguirá para análise conclusiva em comissões temáticas da Casa legislativa, passando por instâncias como Agricultura, Finanças e Constituição e Justiça. Para que possa entrar em vigor, a proposta ainda precisará passar pela aprovação definitiva da Câmara dos Deputados e também do Senado Federal.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: Crédito Rural Agronegócio Câmara dos Deputados Projeto de Lei

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