Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca incluir sequelas neurológicas limitantes permanentes entre as condições que asseguram a isenção do Imposto de Renda para aposentados. Pela medida, a concessão do benefício fiscal ocorrerá mediante a apresentação de um laudo médico especializado, podendo abranger também sequelas decorrentes de enfermidades contraídas após a aposentadoria.
Impacto e justificativa da proposta
O autor da iniciativa, deputado Dr. Frederico (PL-MG), aponta que a alteração na legislação visa alinhar o tratamento tributário à gravidade dessas condições de saúde. Segundo o parlamentar, danos neurológicos frequentemente provocam perdas de mobilidade, fala, memória e controle emocional, gerando custos elevados com tratamentos continuados.
Tramitação e regras atuais
A iniciativa altera a Lei 7.713/88, norma que atualmente já garante o benefício a inativos e militares reformados diagnosticados com doenças como câncer, Parkinson, cardiopatia grave e paralisia irreversível. A proposta seguirá para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, devendo ainda passar pelas duas Casas legislativas para entrar em vigor.

Comentários da Comunidade (0)
Deixe sua opinião
Você precisa de uma conta gratuita para participar da comunidade e deixar sua opinião.