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Câmara dos Deputados analisa projeto que isenta Imposto de Renda para aposentados com sequelas neurológicas

Projeto de lei em análise na Câmara propõe isenção de Imposto de Renda para aposentados com sequelas neurológicas limitantes permanentes mediante laudo.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca incluir sequelas neurológicas limitantes permanentes entre as condições que asseguram a isenção do Imposto de Renda para aposentados.
Pela medida, a concessão do benefício fiscal ocorrerá mediante a apresentação de um laudo médico especializado, podendo abranger também sequelas decorrentes de enfermidades contraídas após a aposentadoria.
Impacto e justificativa da proposta
O autor da iniciativa, deputado Dr. Frederico (PL-MG), aponta que a alteração na legislação visa alinhar o tratamento tributário à gravidade dessas condições de saúde.
Segundo o parlamentar, danos neurológicos frequentemente provocam perdas de mobilidade, fala, memória e controle emocional, gerando custos elevados com tratamentos continuados.
A iniciativa altera a Lei 7. 713/88, norma que atualmente já garante o benefício a inativos e militares reformados diagnosticados com doenças como câncer, Parkinson, cardiopatia grave e paralisia irreversível.
A proposta seguirá para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, devendo ainda passar pelas duas Casas legislativas para entrar em vigor.

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