Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados sugere a inclusão de sequelas neurológicas limitantes permanentes entre as condições que garantem a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria. A proposta estabelece que a concessão do benefício fiscal ocorra por meio da apresentação de laudo médico especializado, podendo abranger também casos de enfermidades adquiridas após a concessão do benefício previdenciário.
Impacto financeiro e justificativa da proposta
O autor da iniciativa, deputado Dr. Frederico (PL-MG), argumenta que a alteração tem o objetivo de aproximar a legislação tributária da realidade e do impacto financeiro enfrentado por esses pacientes. De acordo com o parlamentar, condições neurológicas podem provocar perda de mobilidade, de fala, de memória ou de regulação emocional, gerando necessidade de suporte médico contínuo e elevação nos custos com saúde.
Alteração na legislação e tramitação
A matéria propõe alterações na Lei 7.713/88. Atualmente, a norma contempla a isenção para aposentados e militares reformados que lidam com condições como câncer, doença de Parkinson, cardiopatia grave e paralisia irreversível. O Projeto de Lei 3317/26 tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisando ainda de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para virar lei.

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