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Câmara dos Deputados analisa projeto que exige aviso prévio de 90 dias para pedágios

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Câmara dos Deputados analisa projeto que exige aviso prévio de 90 dias para pedágios
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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1549/26, que determina a realização de uma campanha educativa com antecedência de 90 dias pelas concessionárias antes do início da cobrança de tarifas de pedágio em rodovias federais.

Regras da proposta e campanhas educativas

Pela norma em discussão, a empresa encarregada pela rodovia deve divulgar dados sobre tarifas, datas, formas de pagamento e canais de atendimento. O texto também exige o envio de simulações reais de valores e eventuais multas aos motoristas.

De acordo com o autor da iniciativa, deputado Alencar Santana (PT-SP), a finalidade é gerar conscientização e impedir punições desproporcionais decorrentes de desconhecimento ou falhas de adaptação dos condutores ao sistema.

Isenções e funcionamento do sistema free flow

O projeto contempla a isenção da taxa para condutores que circulem exclusivamente no município de sua residência, contanto que o percurso não ultrapasse divisas municipais ou envolva trechos intermunicipais.

Em rodovias dotadas do sistema de livre passagem (free flow), a ausência de pagamento no prazo estipulado resultará apenas em notificação e advertência na primeira infração, com sanções financeiras aplicadas somente a partir da segunda ocorrência, assegurando o direito de defesa.

Tramitação no Congresso

O texto segue em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida depende de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: Câmara dos Deputados Projeto de Lei 1549/26 Pedágio Rodovias Federais Alencar Santana

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