Câmara dos Deputados analisa projeto que exige aviso prévio de 90 dias para pedágios
Proposta em análise na Câmara dos Deputados determina campanha educativa prévia de 90 dias antes do início da cobrança de pedágio em rodovias federais.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1549/26, que determina a realização de uma campanha educativa com antecedência de 90 dias pelas concessionárias antes do início da cobrança de tarifas de pedágio em rodovias federais.
Regras da proposta e campanhas educativas
Pela norma em discussão, a empresa encarregada pela rodovia deve divulgar dados sobre tarifas, datas, formas de pagamento e canais de atendimento.
O texto também exige o envio de simulações reais de valores e eventuais multas aos motoristas.
De acordo com o autor da iniciativa, deputado Alencar Santana (PT-SP), a finalidade é gerar conscientização e impedir punições desproporcionais decorrentes de desconhecimento ou falhas de adaptação dos condutores ao sistema.
Isenções e funcionamento do sistema free flow
O projeto contempla a isenção da taxa para condutores que circulem exclusivamente no município de sua residência, contanto que o percurso não ultrapasse divisas municipais ou envolva trechos intermunicipais.
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