A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Segurança Pública, aprovou um projeto de lei importante para os profissionais de defesa social. O texto reconhece a natureza permanente de risco das atividades desses agentes e estabelece diretrizes voltadas à proteção da saúde ocupacional.
O projeto prevê prioridade no repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei 13.756/18) para entes federativos que implementarem programas de apoio a esses trabalhadores. A proposta original, PL 2082/26, é de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP).
O relator do projeto, o deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), afirmou que os agentes policiais não apenas cumprem seus deveres funcionais, mas também assumem um ônus desmedido em prol da integridade física e do patrimônio dos cidadãos. Eles se sujeitam rotineiramente ao estresse extremo, a enfrentamentos violentos, ao desgaste emocional e à possibilidade concreta de morte ou invalidez.
O projeto ampliou o alcance da proposta inicial, que se restringia aos profissionais listados na Constituição Federal. Agora, também estão incluídos integrantes dos órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e agentes do sistema socioeducativo.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação, onde será avaliado o impacto financeiro da medida. Além disso, a Constituição e Justiça e de Cidadania também precisarão analisar os aspectos legais do projeto.
Para se tornar lei, é necessário que ambos os órgãos - Câmara e Senado - aprovassem o texto. Isso significa que ainda há um longo caminho a ser percorrido antes de a mudança entrar em vigor.

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