A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (10), o Projeto de Lei 3847/25. O objetivo é criar um registro unificado para fortalecer a causa animal em todo o Brasil.
O relatório do deputado Ricardo Ayres recomendou aprovar o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente ao projeto, apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS). O texto visa identificar protetores e associações, viabilizar convênios com o poder público, garantir transparência na aplicação de verbas oficiais e padronizar os dados do setor.
O cadastro digital desburocratizado permitirá a divulgação contínua de recursos e oportunidades de fomento. Poderão se registrar ONGs, organizações sem fins lucrativos com CNPJ ativo e histórico na área, além de protetores independentes que comprovem sua atuação por meio de documentos.
O projeto seguirá para o Senado Federal caso não haja recurso para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados. A tramitação de projetos de lei é um processo complexo, mas importante para a aprovação das propostas legislativas.

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