A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu parecer favorável a uma proposta voltada ao fortalecimento da assistência farmacêutica no SUS, com foco na garantia de remédios essenciais e contínuos para portadores de enfermidades crônicas, a exemplo de diabetes, hipertensão e câncer. O parecer final foi elaborado pela deputada Flávia Morais (MDB-GO), que reuniu 26 iniciativas ao Projeto de Lei 108/11 ao longo de 15 anos de tramitação, reformulando a ideia inicial de incentivos fiscais para um modelo focado na eficiência administrativa.
De acordo com a relatora, as mudanças trazidas pela recente Reforma Tributária dispensam a concessão de novos incentivos por meio de leis ordinárias. Com o novo sistema tributário, os medicamentos terão desconto de 60% nas alíquotas gerais, enquanto os itens distribuídos pelo programa Farmácia Popular e as terapias destinadas a doenças raras e crônicas contarão com isenção total de impostos. Diante desse cenário, a parlamentar ressaltou que "O desafio atual não é cobrir tributos, mas integrar a assistência farmacêutica, a regulação sanitária e o controle econômico", direcionando as diretrizes para a gestão pública e a fiscalização do setor.
As diretrizes contemplam a supervisão contínua referente a eventuais falhas de abastecimento e barreiras de preço, além de fiscalização rigorosa para assegurar que a desoneração tributária chegue ao consumidor final. Da mesma forma, prevê-se o aprimoramento dos sistemas de informação no SUS e o compartilhamento integrado de dados entre a Rename, a Anvisa e a CMED, visando otimizar a assistência prestada aos cidadãos.
Na deliberação, a comissão rejeitou propostas voltadas a reduções genéricas de impostos ou à concessão de incentivos para marcas específicas. O texto segue a rota legislativa para avaliação nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antecedendo a remessa ao Senado, o que permite acompanhar a evolução do debate e entender a tramitação de projetos de lei.

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