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Câmara aprova acordo do Mercosul para reconhecimento mútuo de medidas protetivas a mulheres

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Câmara aprova acordo do Mercosul para reconhecimento mútuo de medidas protetivas a mulheres
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O andamento legislativo avançou na Câmara dos Deputados com a aprovação do acordo do mercosul voltado ao reconhecimento mútuo de medidas protetivas destinadas a mulheres que enfrentam quadros de violência de gênero. A deliberação concretizou-se por intermédio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/26, cuja formulação coube à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, cabendo agora ao Senado a apreciação da matéria. O mecanismo garante que ordens de amparo expedidas em uma nação signatária tenham prioridade de execução nos demais territórios participantes. O objetivo principal reside em blindar a vida, a saúde e a integridade física e psicológica das vítimas, independentemente de sua condição migratória.

A tramitação teve início na Mensagem 1873/25, enviada pelo Poder Executivo, lembrando que compete constitucionalmente ao Congresso Nacional conferir o aval definitivo a tratados internacionais geradores de obrigações para o país. Atuando como relatora da matéria em Plenário, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) manifestou apoio à aprovação, argumentando que a diretriz fortalece a dignidade humana, a equidade de gênero e os direitos humanos no âmbito das relações internacionais. Formalizado em Assunção, Paraguai, no dia 20 de julho de 2022, o pacto abrange Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, contando ainda com Bolívia, Chile e Equador na condição de membros associados.

A normativa institui a Ordem Mercosul de Proteção (OMP), que deve ser expedida por magistrados da jurisdição onde a medida protetiva inicial foi decretada. A comunicação entre os países envolvidos será realizada por intermédio de autoridades centrais.

A própria pessoa protegida tem a prerrogativa de solicitar a OMP na hipótese de deslocamento ou mudança de domicílio para outra nação signatária. As penalidades previstas abrangem o afastamento do agressor, a proibição de comunicação, a restrição de acesso a determinados locais e a suspensão do porte de armas. Além disso, o acordo prevê a utilização de mecanismos de geolocalização e monitoramento, como tornozeleiras eletrônicas, condicionada à existência de infraestrutura tecnológica no território de execução.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: Mercosul Câmara dos Deputados Violência contra a Mulher Medidas Protetivas PDL 274/26

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