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Câmara aprova acordo do Mercosul para reconhecimento mútuo de medidas protetivas a mulheres

Câmara dos Deputados aprova acordo do Mercosul para reconhecimento de medidas protetivas a mulheres em situação de violência de gênero.

O andamento legislativo avançou na Câmara dos Deputados com a aprovação do acordo do mercosul voltado ao reconhecimento mútuo de medidas protetivas destinadas a mulheres que enfrentam quadros de violência de gênero.
A deliberação concretizou-se por intermédio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/26, cuja formulação coube à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, cabendo agora ao Senado a apreciação da matéria.
O mecanismo garante que ordens de amparo expedidas em uma nação signatária tenham prioridade de execução nos demais territórios participantes.
O objetivo principal reside em blindar a vida, a saúde e a integridade física e psicológica das vítimas, independentemente de sua condição migratória.
A tramitação teve início na Mensagem 1873/25, enviada pelo Poder Executivo, lembrando que compete constitucionalmente ao Congresso Nacional conferir o aval definitivo a tratados internacionais geradores de obrigações para o país.
Atuando como relatora da matéria em Plenário, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) manifestou apoio à aprovação, argumentando que a diretriz fortalece a dignidade humana, a equidade de gênero e os direitos humanos no âmbito das relações internacionais.
Formalizado em Assunção, Paraguai, no dia 20 de julho de 2022, o pacto abrange Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, contando ainda com Bolívia, Chile e Equador na condição de membros associados.

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