A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3557/26, que estabelece a Política Nacional de Proteção Climática voltada especificamente para a agricultura familiar e a pecuária leiteira. A proposta, de autoria do deputado João Daniel (PT-SE), busca estruturar ações governamentais para reduzir os danos financeiros causados por fenômenos climáticos extremos, como secas severas e os efeitos do El Niño, que comprometem a produção no campo.
Proteção financeira e manutenção da produção
O texto legislativo foca na preservação das matrizes genéticas dos rebanhos e na sustentabilidade econômica dos produtores de pequeno e médio porte. Segundo a justificativa do projeto, a falta de forragem durante períodos de estiagem frequentemente força o agricultor a comercializar seus animais por preços muito baixos, o que desestabiliza as bacias leiteiras e impulsiona o êxodo rural.
Para enfrentar esse cenário, o projeto sugere a criação de linhas de crédito emergencial destinadas ao custeio da atividade e à manutenção dos rebanhos. Além disso, prevê a renegociação de dívidas rurais para produtores que comprovarem perdas significativas em suas safras em decorrência de fatores climáticos adversos.
Segurança alimentar e estoques estratégicos
Uma das estratégias propostas permite que financiamentos sejam quitados através do fornecimento de alimentos para programas governamentais, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Essa medida visa garantir o abastecimento público e auxiliar no controle da inflação de alimentos nas cidades. O projeto também estabelece a criação de estoques públicos de grãos em regiões produtoras de leite para evitar a interrupção das atividades por escassez de insumos.
Tramitação e prazos
As diretrizes apresentadas deverão ser regulamentadas pelo Poder Executivo em até 90 dias após a aprovação, sem gerar despesas obrigatórias imediatas ao orçamento. A matéria tramita em caráter conclusivo e será avaliada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto necessita da aprovação da Câmara e do Senado Federal.

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