O Banco Central aprovou nesta sexta-feira (23) um novo pacote regulatório composto por três resoluções com o objetivo de endurecer a proteção aos consumidores contra o superendividamento e trazer maior transparência para o mercado de crédito. As diretrizes estabelecem exigências rigorosas para propagandas de empréstimos, detalhamento dos custos reais e ferramentas para auxiliar os cidadãos na avaliação de sua capacidade financeira antes da contratação de novos compromissos.
Cronograma de implementação e resoluções
A aplicação das normas ocorerrá de forma gradual. O pacote é formado pelas resoluções 601, 602 e 603, cada uma focada em um aspecto específico da relação entre instituições financeiras e correntistas. A Resolução BCB 601 introduz o painel de dívidas, simulações prévias e alertas de risco; a Resolução BCB 602 viabiliza o bloqueio de publicidade e proteção a vulneráveis; e a Resolução BCB 603 define critérios para ofertas de crédito no Pix.
Bloqueio de ofertas e foco em vulnerabilidade
Com vigência prevista para 31 de março de 2027, a Resolução BCB 602 determina que os bancos ofereçam mecanismos simples para que os usuários possam recusar publicidade e mensagens de crédito. Para indivíduos em situação de vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, as abordagens só poderão ocorrer mediante autorização prévia e expressa, visando exclusivamente a melhoria da saúde financeira do cliente.
Painel de dívidas e regras no Pix
A partir de 1º de julho de 2027, a Resolução BCB 601 viabilizará o Painel de Dívidas Consolidadas para centralizar informações sobre operações de crédito. Já a Resolução BCB 603, válida na mesma data, estabelece barreiras para evitar empréstimos precipitados no Pix, exigindo autorização específica e intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação do recurso e a primeira proposta efetiva.

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