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STF afasta PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS em julgamento com impacto nacional

Supremo Tribunal Federal conclui julgamento e decide que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo de PIS e COFINS.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu em 7 de outubro o julgamento que determinou que créditos presumidos de ICMS concedidos por estados e pelo Distrito Federal não podem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.
A controvérsia envolvia mais de 5. 438 ações judiciais, conforme dados apresentados pela Fazenda Nacional, nas quais companhias questionavam a incidência das duas contribuições federais sobre esses incentivos fiscais.
Impacto da decisão e efeitos jurídicos
Concedidos pelos governos estaduais para diminuir o ICMS devido por determinados setores, os créditos foram julgados pelo STF como valores que não representam receita ou faturamento próprio e, por isso, não podem sofrer a incidência de PIS e COFINS.
A deliberação, realizada no Recurso Extraordinário 835. 818, Tema 843 da repercussão geral, servirá de diretriz para os demais processos sobre o assunto no país.
Para Fábio Edelberg, CEO da Navecon, o resultado do julgamento configura uma vitória de mérito para os contribuintes, mas demanda prudência antes de qualquer iniciativa voltada à recuperação de valores recolhidos no passado.
O especialista aponta que o primeiro passo para a empresa é verificar se já existe uma ação judicial em andamento sobre a matéria, ressaltando que o posicionamento do STF sobre o mérito não coloca todas as empresas na mesma condição de recuperação neste momento.

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